Couto Misto

	Desde a nacionalidade portuguesa existiu a Norte de Montalegre, encravado e rodeado de Galiza o Couto Misto, composto das aldeias Rubiás, Meaus, capital do comércio e Santiago a capital religiosa e política, com uma área de 2.695 hectares, entre os 900 e 1400 m, com uma população ao tempo entre 600 a 1000 habitantes. Meaus pertence ao concelho de Baltar, e as outras duas a Calvos de Randin. A sua origem será anterior à nacionalidade, para povoar fronteiras e afastar os mouros.  Dependiam no temporal do alcaide de Tourém e no espiritual de Ourense, assim como Tourém. Eram protegidas pelos Condes de Lemos e Monterrey os que se afirmavam galegos e pela Casa de Bragança os Portugueses, o juiz de fora de Montalegre ou o julgado de Ginzo de Lima eram as instâncias superiores ao Juiz do Couto eleito, APENAS PELOS HOMENS, de 3 em 3 anos, na veiga do Sales, e confirmado e aceite pela casa de Bragança Os documentos eram guardados e fechados com 3 chaves na sacristia de Santiago e aberta na presença de 12 homens bons , representantes das 3 aldeias mistas. Entre o Couto Misto e Tourém havia um caminho neutral com todos os direitos para pessoas, bens e mercadorias. Outros caminhos ligavam com Montalegre, e Mourilhe velhos caminhos de Santiago. O Juiz pagava pelos 3 povos a Portugal 30 reais em ouro (um quartinho). O Couto Misto pertencia a Alcaidaria de Piconha por carta de 7.9.1695 e ao julgado de Montalegre por carta de 5.8.1730. O Protector nato do Cº Mº era o Corregedor de Bragança, que confirmava o juiz eleito. Os juizes das honras e coutos usavam vara branca. Na Guerra de Espanha eram por Espanha. Os casamentos faziam-se entre as 3 aldeias e para juntar casas e leiras, com medo de perderem os privilégios. As casas teriam gravada um P ou um E conforme se afirmavam dum reino ou de outro. Algumas tinham duas lareiras uma para a porta Galega, outra para a de Portugal. Os muitos privilégios e isenções tornaram este paraíso democrático invejável e os poderes de Montalegre e Monterrey eram incomodados. O direito de asilo, acolhia os perseguidos por estes, excepto homicidas e ladrões. A cultura do tabaco aqui livre, era privilégio cobiçado. E foi esta contenda e outras que forçaram os povos e os políticos a cederem num péssimo e desequilibrado negócio o Couto Misto à Espanha. E assim esta verdadeira e mais antiga república democrática, está sofrendo um interregno que importa questionar, refazer e repor no seu direito vivido mais de 8 séculos. Diz Madoz que a liberdade ilimitada, trouxe abjecta imoralidade. CASTELO DA PICONHA (Tourém) A Piconha, hoje outeiro da Almena era onde se erguia o castelo Português, entre as aldeias de Pena (desaparecida , no caminho de Piconha a Montalegre), Vilar, Vilarinho e Randin. D. Sancho visitou em 1189, S. Paio de Piconha, aumentou as fortificações e lhe daria foral. Em 1212 os Leoneses apoderam-se de Chaves e Piconha é arruinada totalmente. D. Dinis concedeu-lhe privilégios em 5-5-1325 Reconstruído é de novo arruinado em 1388, foi reconstruído por D. João I, e em 4.6-13398 é doado a D. Afonso. Diz-se que em 1538 apenas lá morava o alcaide. Os alcaides eram nomeados por Portugal até à extinção das alcaidarias em 3.8.1767. E os direitos da Casa de Bragança foram extintos em 1834. Há memória dalguns alcaides o 1º Fernão de Sousa, que se notabilizou em Tânger em 1437. Eram apresentados pela Casa do Duque de Bragança desde 24.8..1476. O 2º Foi António de Sousa (título honorífico) –1632. 3º Fernão de Sousa; 4º António de Araújo 1540, com história de roubo e crimes ao Meirinho do Vale de Salas. Seguiram-se Gaspar de Carvalho ( 1564), Martin Afonso de Sousa, Fernão de Sousa (1587), Tomé de Sousa (1635), Belchior do Prado, Duarte Teixeira Chaves (1682), Francisco Teixeira Chaves (29.10.1693). Na posse ao dito alcaide lhe meteu na mão terra, pedra e erva. Segue-se Alexandre Gusmão (16.5.1714- 45), Alexandre de Sousa Pereira (20.8.1779) Morgado de Vilar de Perdizes, e João António Sª Pª Coutinho (13.5.1800- 1825). E em 22.11.1788 o ouvidor da Comarca Dr. Miguel Pereira Barros relata: não achei nem castelo, nem mais vestígios do que um poço com degraus, e menos achei casas algumas. Em 29.Setº de 1864 deu-se a de triste e malfadada memória a extinção e troca pelo tratado de limites, executado em 5. Nov.1866. Neste negócio Portugal perdeu o castelo da Piconha, o caminho neutral entre este e os Mistos, perdeu o direito sobre os 3 povos mistos e recebe em troca, em Soutelinho com 600 há em Portugal e quase nada em Videferre, Cambedo com 200 há em Port. E 300 em Espª e Lamadarcos do concelho de Chaves, com 280 há em P. e 525 em Espª. Fez-se apenas a mudança de alguns marcos junto a estas 3 aldeias promíscuas onde apenas havia 12 casas em Espanha em Soutelinho da Raia, 25 em Cambedo e 25 em Lamadarcos. A toponímia de Soutelinho ainda lembra a rua de Alfândega, a feira internacional. Hoje o concelho de Montalegre limita com a Galiza desde os marcos 66-90 (Moinhos), 91-137 (Calvos de Randin), 161-183 (Cualedro), 184.187 (Monterrey- Oimbra). Nalguns pontos ainda há os pastos mistos 130-137, 96-97,114-118. Hoje apenas nos dividem 8 pedras numeradas desde 133 a 140, na serra da Arandela a que os povos vizinhos de Mourilhe, Donões, Padroso lhe chamam Místicos. Merece uma reparação histórica este atropelo internacional, feito pelas coroas fidelíssima e católica, enganando e forçando os povos inocentes, mistos que ainda hoje se dizem e desejam ser. E que mistério! Só visto, Couto Misto! Lourenço Fontes aqui

O enclave Couto Misto

Nesta terra mandamos nós. Temos as nossas próprias leis. Não pagamos impostos, nem a Portugal nem a Espanha. Cada um de nós pode optar, livremente, pela nacionalidade portuguesa, espanhola ou mista. Nenhum de nós será militar de Portugal ou de Espanha. (Leis do Couto Misto, área que foi durante séculos um enclave entre Trás-os-Montes/Portugal e Galiza/Espanha até 1864). Foi o primeiro território peninsular com democracia.

O Couto Misto (em português) ou el Coto Mixto (em galego) vigorou durante cerca de cinco séculos. Naquela pequena terra transfronteiriça, com cerca de 27 km2 e com uma população que variava entre os 800 e os 900 habitantes, as autoridades portuguesas e espanholas não entravam sem autorização dos representantes máximos das aldeias do enclave.

Ao longo de centenas de anos o Couto Misto esteve desvinculado dos reinos português e espanhol e criou a sua própria organização social, política e jurídica.

Localização do Couto Misto

O Couto Misto, na fronteira entre o norte de Portugal e Espanha, gozava de uma autonomia ímpar na história dos dois países.

Cada família podia optar, livremente, pela nacionalidade portuguesa, espanhola ou mista. Quem escolhesse a nacionalidade portuguesa escrevia um “P” na porta da casa e quem quisesse ser espanhol colocava um “G” (Galiza) ou um “E” (Espanha). As famílias mistas tinham as duas inscrições.

No território falava-se português, galego e castelhano.

Os habitantes de Couto Misto não pagam impostos, taxas ou tributos aos reinos de Portugal e de Espanha.

Conquistaram o direito à utilização de um caminho privilegiado entre os dois países, com livre passagem de pessoas e de mercadorias (via entre Couto Misto e Tourém, concelho de Montalegre, Portugal).

Tinham direito a constituir o seu próprio Governo. O líder de Couto Misto tinha o título de Juiz Governativo e Político. Era eleito, para um mandato de três anos, numa assembleia composta pelos chefes de família das aldeias. Cada aldeia tinha um assessor do Juiz, chamado Vigário de Mês, e este, por sua vez, dois ajudantes, os Homes de Acordo.

Todos os homens do Couto Misto estavam dispensados de integrar os exércitos de Portugal ou de Espanha.

Tinham direito a licença de porte de arma.

Podiam dar asilo político e judicial a portugueses e a espanhóis, exceto a criminosos por homicídio.

Tinham direito ao livre cultivo do tabaco.

Placa comemorativa

Situado entre as Terras de Barroso, em Trás-os-Montes, e o Vale do rio Salas, na Galiza., o enclave do Couto Misto passou para a jurisdição e território espanhol por força de um acordo entre Portugal e Espanha (Tratado de Lisboa) celebrado em 1864.

Tanto em Portugal como em Espanha o enclave era conhecido por Terras Prosmíscuas, por coabitarem, livremente, cidadãos portugueses e espanhóis e por muitas famílias serem mistas.

O Couto Misto é composto pelas localidades de Santiago, Rubiás e Meaus, atualmente integradas na província Ourense (Galiza).

É uma história ímpar na Península Ibérica e o mais antigo modelo de democracia e de rebeldia que existiu em Portugal e na Espanha. Por esta e por outras razões, o Couto Misto é praticamente desconhecido nos dois países.

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Teoria do Município

" A dignificação política do nosso País conseguir-se-á quando os homens bons de Portugal se resolverem a arrancar os Municípios das mãos em que caíram, cortando pela raiz o partidismo."

António Sardinha

         Num ensaio que intitulou de « Teoria do Município », António Sardinha, depois de evocar o Municipalismo de Alexandre Herculano - " O estudo do Município, nas origens dele, nas suas modificações como elemento político, deve ter para a geração actual subido valor histórico, quando a experiência tiver demonstrado a necessidade de restaurar esse esquecido mas indispensável elemento de toda a boa organização social " - , e de asseverar que a concepção de sociedade que viria, pelo contrário, a triunfar " gerou, como não podia deixar de gerar, o cesarismo - e com ele o absolutismo mascarado de centralização ", ' convoca ' os depoimentos de pensadores tais como Savigny ( " Se se analisam e decompõem os elementos orgânicos dum Estado, encontraremos em toda a parte o município " ), Tocqueville ( " É a primeira escola onde o cidadão deve aprender os seus deveres políticos e sociais " ), Royer-Collard ( " O município, tal como a família,existiu antes do Estado. Não foi a lei política que o constituiu, porque foi achá-lo já formado " ) ou Cânovas del Castillo - fundador do Partido Liberal Conservador de Espanha - ( " Um pueblo que no tiene liberdades locales, carece de hogar " ).

Cristina Ribeiro, em 05.09.13

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Descentralização

Nas eleições autárquicas deste mês de Setembro, e devido à dificuldade de financiamento do Estado, o eleitorado tem condições para ser mais rigoroso com as promessas eleitorais.

Durante anos, os autarcas viveram o melhor dos mundos: uma descentralização política que não abrangia responsabilidade. A descentralização tão apregoada permitiu-lhes fazer obra sem suportar quaisquer custos.

É fácil gastar dinheiro sem que isso implique o cuidado de saber de onde este veio e como é conseguido. O resultado foi a reeleição contínua de autarcas populares que raramente prestavam contas. A alternativa seria o financiamento directo das políticas dos autarcas pelos munícipes através de impostos criados, liquidados e cobrados pelo poder local, ao ponto de qualquer obra encetada ter consequências imediatas no dinheiro que os habitantes desse município pagariam em impostos.

Uma solução deste género nunca foi aceite porque implicaria responsabilizar os autarcas e retirar poder a Lisboa. Veja-se, pois, a incoerência: políticos que defendem a descentralização não aceitam que os impostos sejam directamente liquidados pelas autarquias. O resultado não surpreende ninguém: o melhor autarca não é o que gere bem o dinheiro público, mas aquele que melhor acesso tem a este. O que tem melhores contactos em Lisboa, onde tudo se decide. A descentralização de que nos falam desde o 25 de Abril não passa de um ímpeto centralizador devidamente camuflado para passar por correcto.

André Abrantes Amaral

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A grande invenção de Portugal

"A grande invenção de Portugal, no tempo em que existiu pleno, e espero que a tal volte de agora por diante, foi a de pagar um bocado da estrada romana e o transformar em caravela, barco de aventura e de pesquisa, logo substituído pela nau, para o domínio e o lucro, com seus bordos de artilharia e seus porões de pimenta. A muita costa, para seu bem e seu mal, levaram esses navios a Roma de que eram herdeiros. Levaram, porém, e igualmente, uma Grécia alargada, já que estava no pensamento de Albuquerque, pela invenção de uma raça cósmica em seu misto império, fazer do mundo inteiro uma cidade-estado, de algum modo englobando as Leis e a República de Platão e as preocupações constitucionais de Aristóteles. Como também em naus andou Camões, platónico e aristotélico; ao que creio mais platónico do que aristotélico quando se encontrava doente, pobre ou triste e desesperava de sua humanidade; e da dos outros, com sobradas razões."

Para Álvaro Ribeiro: sete notas a dez anos cada

Agostinho da Silva 

O progresso económico contínuo

Por Robert Higgs,

Como foi que o Ocidente teve exito em gerar esse progresso económico contínuo? 

Historiadores e cientistas sociais já ofereceram várias hipóteses, porém, até o momento, nenhuma explicação única conseguiu ganhar aceitação geral.  Ainda assim, certos elementos de uma determinada resposta conseguiram obter um amplo consentimento.  O crescente individualismo da cultura ocidental, arraigado na doutrina cristã, parece ter contribuído significativamente.  Adicionalmente, a fragmentação política dos povos europeus durante a alta Idade Média e o início do período moderno — um pluralismo político com centenas de jurisdições distintas — estimulou um processo de experimentação institucional e tecnológica por meio do qual empreendedores puderam descobrir como tornar a mão-de-obra e o capital mais produtivo.

Fundamental a este dinamismo sustentado foi a importância crescentemente dada aos direitos de propriedade privada.  Se as pessoas não confiam que haverá uma razoável chance de colherem os frutos de seus próprios esforços e investimentos, elas terão pouco ou nenhum incentivo para trabalhar duro e acumular capital físico, humano e intelectual.  E, sem tal acumulação, é impossível haver um progresso econômico contínuo.  No entanto, estes direitos de propriedade, que se tornaram mais seguros e confiáveis, não simplesmente caíram do céu.  Na maioria das vezes, os comerciantes adquiriram a proteção de tais direitos por meio de pagamento de propinas aos barões medievais (nobres déspotas que extorquiam tributos) e aos aspirantes a reis que constituíam a fragmentada elite dominante da Europa ocidental.

No extremo, os comerciantes estabeleceram uma independência política nas cidades-estados onde podiam exercer total controle sobre as instituições legais que davam suporte às suas atividades econômicas.  "O fato de que a civilização europeia passou por uma fase em que foram criadas cidades-estados", de acordo com Sir John Hicks, "é essencial para se entender a divergência entre a história da Europa e a História da Ásia".  No final da era medieval, Veneza, Genova, Pisa e Florença eram as principais cidades de Europa.  Mais tarde, Bruges, Antuérpia, Amsterdão e Londres assumiram a liderança.  Cada cidade tinha sua própria milícia, a qual estava sempre pronta para defende-la contra ameaças à sua autonomia político-econômica.

Para facilitar seus negócios, os comerciantes criaram seu próprio sistema jurídico.  Com o intuito de fornecer uma rápida, barata e justa resolução para as contendas comerciais, esta Lex mercatoria criou instituições e precedentes que sobrevivem até o presente, e as quais encontram hoje expressão em um vasto sistema de resoluções alternativas (não-estatais) de contendas, como as arbitragens privadas. 

Em alguns países, os comerciantes e industriais utilizavam sua influência política para introduzir suas instituições jurídicas consuetudinárias nas leis estatais.  Por causa da fragmentação política da Europa, governos que dificultavam excessivamente a vida dos empreendedores tendiam a perder comerciantes e seus negócios — e, por conseguinte, sua base tributária — para jurisdições concorrentes, de modo que a simples ameaça de tais perdas já fazia com que os governantes fossem mais contidos em sua fúria reguladora e tributária, dando aos empreendedores mais liberdade de manobra.

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5 atitudes políticas

- não votar nas eleições de governos centrais;  

- assumir uma preocupação política apenas pela terrinha onde nascemos ou vivemos;

- fora do poder local aceitar apenas a figura institucional (representante da nação) mas defender sempre essa figura com poderes limitados;

- os de fora não mandam;

- ser contra défices e financiamentos externos (garante de independência);

O nosso caminho para Norte

"Historicamente, o Porto que deu nome a Portugal caminhou para Sul, distanciando-se da sua própria vocação: Conquistar o Norte. Ora, chegou a hora de reconhecer o erro e retomar o nosso caminho para Norte."

Igor Sousa

A força identitária da cidade-estado

tradição (transmissão de conhecimento)
abertura ao mundo
qualidade dos produtos/ serviços
criatividade
paciência
espírito comunitário

Quis custodiet ipsos custodes?

É uma frase em latim do poeta romano Juvenal, traduzido de várias formas como "Quem vigia os vigilantes?", "Quem vigia os vigias?", "Quem guardará os guardiões?", "Quem irá vigiar os próprios vigilantes?", "Quem fiscaliza os fiscalizadores?"

O problema essencial foi proposto por Platão em A República, sua obra sobre governo e moralidade. A sociedade perfeita como descrita por Sócrates, o personagem principal da obra (veja Diálogo socrático), depende de trabalhadores, escravos e comerciantes. A classe guardiã para proteger a cidade. A pergunta é feita a Sócrates, "Quem guardará os guardiões?" ou, "Quem irá nos proteger dos protetores?" a resposta de Platão para esta pergunta é que os guardiões irão se proteger deles mesmos. Nós devemos contar a eles uma "mentira carinhosa." A mentira carinhosa lhes dirá que eles são melhores do que os que eles servem e é então, responsabilidades deles guardar e proteger aqueles que são menos do que eles mesmos. Nós instigaremos neles um desgosto por poder ou privilégio; eles irão mandar porque eles acham ser correto, não porque eles desejam.

Questão levantada aqui

O princípio de obidiência

"Defendi no passado juvenil a inexistência de uma política cristã. Porém, dado o cristianismo ter herdado o ideal estóico na sua versão latina, devo reconhecer que ele contribuiu para a ideia de igualdade fundamental dos homens. (O estoicismo grego é individualista; o estoicismo latino casa filosofia e pensamento político.) Mas esta ideia colide com a origem divina do poder e o princípio de obediência à autoridade temporal, mesmo que tirânica. Quer dizer: a política cristã é inconsequente, tal como surge tematizada na obra de S. Tomás de Aquino."

Igor Sousa


Confronto filosófico:

E quem sabe quando estamos em tirania?

A tirania é quando o governante não segue as normas de Deus.

Em termos simples e segundo Aquino.


E os homens estão preparados para conhecer as normas de Deus?

Hoje o poder foi dessacralizado...

A norma fundamental era e é a da justiça.


E a moral?

Aquino não discordou com o princípio de obediência mas mudou-lhe o sentido: a obediência é limitada pelas leis da justiça, diz ele. Donde resulta que os súbditos podem resistir à autoridade injusta.

Ele é subversivo.

E teria sido mais subversivo se não tivesse reconhecido a sacralidade do poder do governante injusto.

Bloch tem razão: há algo subversivo no seio do cristianismo. por isso, aconselho moderação na crítica do cristianismo.

A experiência grega

"A maior parte do conceitos da teoria política são gregos, mas a realidade a que se aplicam já não corresponde à experiência grega da Polis. Os portuenses genuínos têm um entendimento da cidadania mais próximo da experiência grega: eles são antes de tudo cidadãos do Porto e desejam participar nos destinos da sua cidade. O amor à Cidade do Porto é uma constante."

Igor Sousa

Fim à centralização do poder

"Todos os interesses locais da Nação se negoceiam na capital, ou por dinheiro ou por votos. 

O povo não é dono das suas águas, dos seus edifícios, dos seus campos. Se tem sede, se tem fome, se lhe faltam as vias de comunicação, uma fonte, um hospital ou um caminho tem de ir a Lisboa. Vai, mas estas necessidades nunca chegarão sem que o povo tenha de mandar antes, atada de pés e mãos, a sua independência política e, muitas vezes, outras coisas mais.

Todas as fontes da vida social e política estão submetidas à tirania do expediente e, pelo expediente, agente principal da centralização, Portugal tornou-se uma nação escrava de uma única cidade."

Guilherme Koehler

Separatismo e Descentralização

Os sistemas políticos não costumam autorizar o direito de secessão. Ao fazê-lo, deixariam de ser sistemas políticos. Passariam a ser simples associações voluntárias. Como não é essa a natureza do Estado, os agentes do Estado central reprimem com vigor as tendências separatistas que se oponham à sua hegemonia. Forçam os seus subordinados na hierarquia do Estado – chefes políticos municipais e regionais, polícias, guardas, militares, burocratas – a trabalharem sob as suas ordens. Não autorizam nenhum tentáculo local do Estado central a tornar-se independente.

Convem entender que o direito de secessão não é própriamente um direito das populações governadas, apesar de ter óbviamente consequências sobre estas. O direito de secessão é antes o direito de emancipação de determinadas autoridades políticas locais relativamente ao centro político. São determinadas autoridades políticas locais que decidem ou não emancipar-se. Não é o “povo”. O “povo” não é uma pessoa que tome decisões, é um grupo de pessoas com aspirações diferentes, e na prática com pouco controlo sobre as estruturas humanas que governam a sua terra. O que interessa ao povo, pelo menos ao povo produtivo e pacífico, não é tanto a relação dos vários corpos do Estado entre si, mas antes o conjunto de regras que as autoridades políticas, centrais ou locais, lhe fazem sofrer. Em si, o acto de secessão é irrelevante quanto aos direitos e liberdades da população.

Porém, por várias razões o liberal pode e deve defender o direito de secessão. A principal é da ordem da ética. As relações das várias pessoas que compõem o Estado entre si devem reger-se pelos mesmos princípios universais que obrigam todas as pessoas. Nomeadamente, pelo respeito da vida, da liberdade e da propriedade. Por isso, se determinados políticos locais não desejam mais submeter-se ao Estado central, deviam poder fazê-lo. Não são escravos dos políticos acima deles. Podem abandonar o seu trabalho livremente, como qualquer trabalhador o faria se quisesse. Além disso, dum ponto de vista prático, o separatismo é amigo da liberdade. É, na verdade, uma das medidas mais radicais e efectivas contra o estatismo. Mesmo que em si não mude inicialmente nada ao conjunto de leis e práticas políticas em vigor, cria incentivos poderosos para a mudança, para melhor, sobre os vários estados em presença. Para perceber quão perigoso é para o Poder, basta ver a ferocidade com que combate separatistas (“traidores!”).

Em primeiro lugar, o desejo de separação nasce frequentemente do repúdio por parte duma população local qualquer dalguma medida parasítica imposta pelo Estado central (impostos, burocracias, proibições, serviço militar,...). Ou seja, a inspiração inicial para a secessão é liberal, e o resultado da separação é a abolição de determinada lei opressiva. Além disso e sobretudo, o separatismo aumenta o número de entidades políticas independentes existentes em determinado território. Quanto mais entidades políticas diferentes existirem, maior é a competição entre elas. As pessoas passam a ter uma série de sítios diferentes para viver, acabando muito mais facilmente por “votar com os pés” quando não estão satisfeitas. Por esta razão, as várias entidades políticas passam a ter que tratar melhor os seus súbditos. Isto passa entre outras coisas por fornecer melhores serviços em troca do dinheiro cobrado sob a forma de impostos. Mas não só. A concorrência entre estados promove também uma liberalização das políticas aplicadas. Os vários estados, sendo corpos parasitas, necessitam de ovelhas para tosquiar. Não podem viver sem gente produtiva que os sustente. Do ponto de vista do bem-estar dos próprios agentes do Estado, contudo, o parasitismo pousa problema. O problema óbvio que se põe é que o parasitismo desincentiva a produção, e logo seca a fonte de rendimento do Estado. Em tempo normal, desde que não seja excessivamente cleptomaníaco, o Poder consegue manter o seu parasitismo indefinidamente. O problema dos parasitas estatais faz-se sentir quando existe na sua vizinhança corpos políticos mais liberais. Estes tendem a atrair os indivíduos mais produtivos de todas as sociedades vizinhas, visto que lhes proporcionam melhores condições para prosperar e em geral, fazerem o que querem da sua vida. E isso faz perder aos corpos políticos mais opressivos as suas fontes de rendimento, levando a um colapso doloroso da receita e, consequentemente, da despesa. A ironia da competição política é que os parasitas acabam por ter que controlar a sua guloseima, se querem manter um certo nível de vida... Mesmo sem ir até às últimas consequências, o simples facto de um corpo político saber que pode perder o controlo de determinada região numa revolta separatista age como um freio às suas acções. E quanto mais forte e abrangente for a tendência para o separatismo, quanto mais independentes forem os povos “periféricos”, menos forte será o Estado central.

O sucesso da liberdade depende em grande parte do estado da opinião pública. Depende da insubmissão das pessoas. Ora o que se percebe facilmente é que este espírito de liberdade não se manifesta simultâneamente em todo o lado. Há comunidades em que se faz sentir mais depressa e mais intensamente. Há muitas comunidades periféricas, dominadas pelo Estado central, que se opõem a movimentos separatistas por afeição à ideia de unidade política (um certo tipo de nacionalismo centralizador, portanto). Apesar de não terem nada a ganhar com isso – o que ganharia um campónio transmontano, por exemplo, em impedir um madeirense de se tornar independente?! - muitas pessoas estão presas à ideia de que quebrar a unidade do Estado é a mesma coisa do que querer destruir a nação (quando na prática a nação, o conjunto de pessoas que vivem em determinado território unidas por uma cultura comum e um certo sentido de pertença, difere do Estado, esta minoria de pessoas que domina a tal nação...). Acabam assim por favorecer o esmagar violento de quaisquer movimentos separatistas ou liberais. Ao apoiarem, nem que seja tácitamente, a repressão da liberdade de várias comunidades internas à nação, as pessoas de opinião mais centralizadora estão na realidade a dar um tiro no pé.

É nas comunidades em que a consciência da ilegitimidade e do carácter nefasto do Poder é mais forte que se vão fazer sentir mais depressa tendências separatistas. As consciências amadurecem separadamente... O separatismo permite a estas comunidades mais rebeldes dissociar-se da carneirice ou da imoralidade das comunidades menos independentes e menos morais. Evita às regiões separatistas sofrer as loucuras do Estado central – guerras, imposto, burocracias. Há que tomar consciência de que a Corte – o complexo dos políticos, activistas, interesses e intelectuais que formam a cúpula do Poder – é completamente intocável pelo argumento, por sentimentos de humanidade, e pelo bom senso. É um mundo à parte, uma bolha distanciada da realidade em que vive a maioria das pessoas. É um mundo com os seus próprios princípios, com os seus próprios códigos. É um mundo que atrai principalmente pessoas com predisposição para mandar nos outros. Não se consegue mudar este mundo do exterior, tem que ser uma pressão externa a fazê-lo. E para isso, o direito de secessão é do mais eficaz que existe.

A descentralização política evita um problema frequente nas sociedades políticas centralizadas: a recorrência de ciclos de liberalização/opressão. É possível, mesmo sem tendências separatistas, que ocorra alguma liberalização da política interior dum Estado qualquer. O problema é que esta liberalização, se não houver fortes travões à tendência natural do Estado em crescer, será passageira. Pode-se pensar, por exemplo, nas liberalizações económicas do século XIX, na Europa, que acabaram por ser seguidas de experiências socialistas/comunistas um pouco por todo o lado. A descentralização política evita em grande parte esses problemas. Dificulta a tomada de controlo de sociedades extensas por parte de movimentos intervencionistas, visto que deixam de existir centros políticos poderosos. Os intervencionistas não têm “por onde pegar”, não há um Estado centralizado e forte do qual se possam apoderar. Mesmo que consigam influenciar a política de algum corpo político, só conseguem fazer o mal numa pequena dimensão local. Se os movimentos revolucionários que destruíram as monarquias absolutistas do Antigo Regime tivessem, ao longo do século XIX, lutado por desintegrar os vários Estados europeus, por dentro, partindo-os em mil cacos, não teriam acontecido os horrores do século XX (etno-nacionalismos, guerras totais, campos de concentração, comunismos, colonialismo,...). Pequenos estados em concorrência entre si não teriam tido ao seu dispôr os meios humanos, institucionais e financeiros necessários para aplicar crimes em grande escala como o foram os do século XX.

Há que promover movimentos separatistas. Os diversos Estados nacionais europeus deviam saír da Europa (um monstro burocrático que crescerá implacávelmente enquanto nada for feito para combatê-lo). As colónias da Madeira e dos Açores, assim como as câmaras municipais de todo o país, deviam sair de baixo da autoridade de Lisboa (esta cidade, quanto a ela, reverteria para o estatuto de modesta cidade-Estado, como o Vaticano). E ao nível local, as freguesias deviam emancipar-se da tutela das câmaras municipais. Quanto mais perto do indivíduo ou da associação de bairro estiver a capacidade de decisão, melhor. Micro-Estados como o Mónaco, o Liechtenstein, o Bahreïn, Andorra, San Marino, Malta ou o Vaticano mostram que estas ideias não são de todo fantasistas. Também não há que ter medo de “separatismos dentro de separatismos”. Se por exemplo, por alguma razão, o governo regional dos Açores não estiver disposto a emancipar-se, as ilhas que o compõem não deviam hesitar em tornar-se independentes por si (Terceira, Pico, etc...): o espírito de liberdade não desabrocha ao mesmo tempo em todo o sítio. Outro caso a considerar é o separatismo local sem secessão nacional. Pode-se imaginar que alguma freguesia se emancipe da câmara sob a autoridade da qual vive, passando a formar ela própria uma câmara municipal sob a autoridade do Estado português. Isto, sem ser o ideal, permite combater autarcas locais abusivos. Finalmente, há que não ter medo de pedir descentralizações de competências para o nível local (inclusivamente competências coercivas, como o imposto ou as burocracias, para fomentar a concorrência entre localidades).

Tudo isto favoreceria radicalmente a liberdade. 



(excerto de post publicado em O Porco Capitalista)

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O Estado ideal

"O estado ideal é o que quer viver no bem, na justiça e na verdade."

Platão

A síntese segurança-liberdade é fundamental

"A Cidade do Sol de Tommaso Campanella é uma utopia musculada. Porém, o facto de ser a cidade das sete muralhas seduz-me: o movimento fechar/abrir a cidade fascina-me. Eu que já pensei o Porto como abertura ao mundo não abdico das suas muralhas invisíveis. O conceito é o de uma cidade amuralhada que se abre ao mundo. Ora, a ideia subjacente é a de Porto-seguro. A síntese segurança-liberdade é fundamental para o Porto Cidade-Estado."

Igor Sousa

A Competição dos Escroques

Entrevista* com Hans-Hermann Hoppe sobre seu novo livro

- Senhor Hoppe, o senhor escreveu em seu novo livro, Der Wettbewerb der Gauner ("A Competição dos Escroques"), que "Não precisamos de um superestado europeu, que é o que a União Europeia está querendo estabelecer... mas sim de uma Europa e de um mundo formado por centenas, até mesmo milhares, de pequenas Liechtensteins e Singapuras."  Tal arranjo não parece muito factível no momento — muito pelo contrário, aliás.  Será que as coisas terão de piorar ainda mais — política e economicamente — para que só então possam melhorar?

Infelizmente, receio que sim.  Antes de chegarmos a este arranjo que defendo, provavelmente vivenciaremos várias derrocadas nacionais, começando por Portugal, Espanha, Itália e, no final, a Alemanha.  Somente então, receio eu, tornar-se-á óbvio para todos aquilo de que muitos já sabem hoje: que a União Europeia nada mais é do que uma enorme máquina de redistribuição de renda e riqueza, da Alemanha e da Holanda para Grécia, Espanha, Portugal e outros. 

Mas isso não é tudo. Também ficará claro que a mesma insanidade, a mesma bagunça, também existe dentro de cada país: na Alemanha, por exemplo, há redistribuição de renda e riqueza da Bavaria e de Baden-Württemberg para Bremen e Berlim, da Pequena Cidade A para o Pequeno Vilarejo B, de uma empresa para outra, de uma indústria para outra, de João para José e por aí vai.  E sempre seguindo o mesmo e perverso padrão: redistribuição dos países, regiões, locais, empresas e indivíduos mais produtivos para aqueles menos produtivos ou nada produtivos.  A quebradeira trará toda esta realidade à luz de uma maneira bastante dramática.

E talvez, só então, as pessoas irão finalmente entender que a democracia — em nome da qual todas estas safadezas e trapaças são feitas — nada mais é do que uma forma especialmente insidiosa de comunismo, e que os políticos que criaram esta demência moral e económica, e que enriqueceram enormemente neste processo (mas nunca, é claro, sendo responsáveis por nenhum dos estragos que causaram), nada mais são do que um desprezível bando de comunistas escroques.

- Em seu livro Bureaucracy, Ludwig von Mises afirma: "A democracia representativa será insustentável caso uma grande parte do eleitorado esteja na folha de pagamento do governo".  O senhor também repete este argumento quase 70 anos depois.  Quando é que as constatações de Mises irão finalmente render frutos?

Vou ainda mais longe do que Mises em minhas constatações.  Afirmo — e já tentei fornecer evidências disto de várias maneiras diferentes em meus escritos — que é a democracia a responsável pelas fatídicas condições que nos afligem hoje.  O número de pessoas produtivas está em constante declínio, e o número de pessoas parasiticamente consumindo a renda e a riqueza deste declinante número de pessoas produtivas está aumentando constantemente.  Isso é algo que não pode se prolongar por muito tempo.  É economicamente insustentável.

O fato de todo o castelo de cartas da democracia ainda não ter desabado completamente é uma enorme prova do tremendo poder criativo do capitalismo, mesmo em meio aos crescentes obstáculos e estrangulamentos criados pelo governo.  E este fato também nos leva a imaginar todos os 'milagres' econômicos que seriam possíveis caso tivéssemos um capitalismo livre e desimpedido, um capitalismo não obstruído e asfixiado por todo este parasitismo, um capitalismo completamente desregulamentado e desburocratizado.

Se esta constatação vai finalmente gerar frutos é algo que irá depender da consciência de classe da população.  Há um mito marxista, gostosamente promovido pelo estado, de que existe um irreconciliável conflito de interesses entre empregadores (capitalistas) e empregados (trabalhadores), ou entre ricos e pobres.  Enquanto este mito perdurar na opinião pública, não haverá absolutamente nenhuma mudança, e o desastre será inevitável.

Uma mudança fundamental só será possível se, em vez desta mentalidade, a correta compreensão das coisas se tornar algo amplamente aceito entre a população.  E qual é a correta compreensão?  Entender que o único conflito de interesses que existe na sociedade é aquele entre os pagadores de impostos — ou seja, os explorados — e os recebedores de impostos — ou seja, os exploradores.  Em outras palavras, entre, de um lado, a classe de pessoas que obtém sua renda e seus ativos produzindo algo que é comprado voluntariamente e valorado apropriadamente pelos consumidores; e, de outro, a classe formada por aqueles que não produzem nada de valor, mas que vivem e enriquecem à custa da renda e dos ativos das pessoas produtivas, os quais são violentamente confiscados via tributação — o que significa dizer que todos os funcionários públicos e todos os beneficiários de "programas sociais", subsídios, privilégios monopolistas pertencem a esta última classe.

Somente quando a classe produtora reconhecer claramente este estado de coisas e publicamente se manifestar; somente quando os produtores finalmente estiverem confiantes de que possuem a autoridade moral e finalmente rejeitarem as insolentes admoestações da classe política como sendo desaforos morais e econômicos, e rispidamente expuserem e denunciarem a classe política como aquilo que realmente são — uma gangue de parasitas —, será então possível repelir e, em última instância, eliminar estes parasitas.

- O senhor indiretamente critica as pessoas por "se preocuparem somente com suas rotinas diárias" e por "não pensarem em questões filosóficas".  Não estaria o senhor exigindo muito?  Em uma situação econômica que apresenta contínua deterioração, principalmente no aspecto monetário, não estariam as pessoas ocupadas demais tentando sobreviver e se sustentar, não tendo tempo portanto para se dedicar à filosofia?

Minha declaração não foi feita com a intenção de ser uma crítica específica ao cidadão comum; ela foi apenas a simples afirmação de um fato incontestável.  Acho que é completamente normal o fato de que a maioria das pessoas jamais se preocupe com questões filosóficas.  São poucas as pessoas que realmente se interessam por tais problemas, e são ainda menos as pessoas que possuem a capacidade intelectual para de fato esclarecer ou mesmo solucionar estes problemas.

Meus comentários, ao contrário, foram feitos com a intenção de sistematicamente estimular o cidadão comum.  Para dizer a ele — e isto vindo de um intelectual, "alguém de dentro", por assim dizer — que seu preconceito contra intelectuais — que, via de regra, são pessoas enfatuadas, inúteis e arrogantes — está totalmente correto.  Que existe uma quantidade excessiva de intelectuais apenas porque o estado os paga e os subsidia via impostos extraídos do resto de nós.  E isso deturpa e distorce o objetivo e o resultado de suas ideias — direcionando-as para a defesa do estatismo.  Que é ele, o cidadão comum, quem paga por todo este dispendioso e inútil besteirol produzido pela classe intelectual, e que ele, portanto, tem todos os motivos do mundo para gritar, protestar e se sentir indignado.

- A tese do seu livro é que o governo é o monopolista supremo da aplicação da lei e da justiça, e que todo e qualquer monopólio é e sempre será ruim do ponto de vista do consumidor — neste caso, o cidadão.  Sua solução alternativa é uma sociedade baseada em leis privadas.  Como um "leigo" pode entender o que tudo isto acarreta?

A ideia básica é bem simples: abolir os monopólios e estimular a concorrência.

Atualmente, o que ocorre é que, na eventualidade de um conflito entre um cidadão e o estado, será sempre o estado (ou um juiz que é empregado do estado) quem irá decidir quem está certo.  Se o estado decidir, por exemplo, que eu tenho de pagar a ele mais impostos e que eu não posso permitir que pessoas fumem no restaurante do qual sou o dono, e se eu não concordar com nenhuma destas decisões, o que posso fazer a respeito?  Posso apenas recorrer a um tribunal estatal, cujos juízes — muito bem remunerados com o dinheiro coletado pelo estado via impostos — são pagos para impingir as regulamentações do governo.  E o que estes juízes, como toda a probabilidade, irão decidir?  Que tudo isto é legal, obviamente!

Desta maneira, todos os tipos de roubo, agressão, assassinatos e guerras cometidos pelo estado são "legalmente" sancionados.  Tente julgar e processar algum político para ver se terá sucesso.  Peça para um americano levar os senhores Bush e Obama — e um alemão levar a senhora Angela Merkel — para os tribunais sob a acusação de homicídio em massa no Iraque e no Afeganistão.  Tal processo jamais seria aceito pelos tribunais; e, mesmo que fosse, a decisão final já estaria clara desde o início: absolvição!

Em uma sociedade de leis privadas, ao contrário, se tivéssemos tal conflito iríamos recorrer a arbitradoresindependentes, arbitradores que estão no livre mercado concorrendo com outros arbitradores por consumidores voluntários de seus serviços.  Não utilizaríamos um juiz inerentemente enviesado em prol do estado, já que é pago diretamente por este, e que por isso é partidário de um dos lados do julgamento; recorreríamos a uma entidade neutra para adjudicar os conflitos judiciais normais que surgem envolvendo direitos de propriedade existentes e reconhecidos e leis de contratos privados.  Esta entidade, por estar operando no livre mercado, terá todo o interesse em adquirir e manter a reputação de ser uma julgadora neutra e imparcial.  Caso não proceda desta maneira, será expulsa do mercado de mediação pela total falta de clientes. 

O julgamento, neste caso, será previsível e óbvio: minha renda obtida por meio do meu trabalho é minha propriedade (e não do estado), assim como o restaurante também é minha propriedade (e não do estado).  Portanto, qualquer tributo imposto pelo estado sobre mim ou qualquer restrição ao uso da minha propriedade (como proibições ao fumo) seriam julgadas como ilícitas, como roubo e expropriação.  Adicionalmente, é claro, Bush, Obama, Merkel (e vários outros) seriam declarados culpados por homicídio em massa (além de vários outros crimes).

É precisamente por isso que existe um monopólio judicial do estado.  Porque, sob um sistema jurídico concorrencial e não monopolista, seria imediatamente evidente que, nas palavras de Santo Agostinho, o estado nada mais é do que um "grande bando de ladrões", uma máfia — só que muito maior, mais opressiva e mais perigosa.

- O estado teria alguma responsabilidade neste seu modelo?

Indiretamente, esta pergunta já foi respondia.  Quais tarefas você gostaria de entregar a um bando de ladrões?  Todos eles deveriam renunciar!  E deveriam devolver toda a propriedade que roubaram — toda a chamada propriedade pública — para seus donos de direito.  Ou seja, os pagadores de impostos deveriam ser reembolsados de acordo com a quantidade de impostos que pagaram.

O problema é que estes bandidos jamais pensaram em renunciar.  E eles também jamais pensaram em restituir suas vítimas: o enorme número de pessoas roubadas, despojadas e assassinadas por eles.  Nada.

E tal estado de coisas não irá mudar — a menos que a opinião pública gere uma enorme pressão.  O que nos leva de volta ao assunto da consciência de classe.  Nossa única esperança para que esta desejada renúncia e restituição ocorra é que as vítimas (bem como um crescente número de inocentes e inofensivos colaboradores do estado) reconheçam o estado como aquilo que realmente é: um bando de ladrões, e os tratem correspondentemente.

Ladrões que são reconhecidos e tratados como tal não podem durar para sempre.

- Para concluir, falemos sobre dinheiro — dinheiro imposto pelo estado, para ser mais preciso —, o meio de troca que as pessoas estão permanentemente sendo obrigadas a utilizar.  Até mesmo o cidadão comum mais alienado já percebeu que há algo de errado com o sistema.  Por favor, explique para ele por que — e aqui eu cito uma frase sua — "não há absolutamente nenhuma razão, sob nenhuma circunstância, para que o estado tenha qualquer tipo de envolvimento com a produção de dinheiro".

Porque o estado é um monopólio e monopólios sempre serão, em qualquer circunstância, nocivos para o consumidor (ao passo que, inversamente, eles são sempre ótimos para o monopolista).  Tal raciocínio também se aplica ao dinheiro e ao monopólio governamental do dinheiro.

Somente um banco central aprovado pelo estado pode produzir dinheiro, e tal produção de dinheiro será correspondentemente ruim.  Em vez de termos ouro e prata, como no passado, temos hoje nada mais do que pedaços de papal circulando o mundo (dólares, euros, ienes etc.).  Tal arranjo é ótimo para o monopolista.  Ele pode imprimir dinheiro de maneira efetivamente gratuita e utilizá-lo para comprar bens como imóveis e carros.  Uma varinha mágica real.  Quem não iria querer tal varinha?

No entanto, para todo o resto da população, isso não é nada fantástico.  Mais dinheiro de papel não torna a sociedade mais rica.  É tudo apenas somente papel.  Cada novo pedaço de papel impresso reduz o poder de compra de todos os outros pedaços de papel que já existiam.  E cada novo pedaço de papel gera umaredistribuição da riqueza social.  Os responsáveis pela impressão do dinheiro se enriquecem e sua fatia confiscada de riqueza da sociedade aumenta.  Eles agora possuem casas e carros que antes não possuíam.  E, igualmente, esta impressão de dinheiro reduz a riqueza de todos os outros cidadãos, que agora possuem correspondentemente menos casas e carros do que poderiam possuir.

Estou confiante de que o cidadão comum alienado é capaz de entender que estas maquinações, que ocorrem diariamente em uma escala inimaginável, nada mais são do que um gigantesco caso de roubo e fraude em ampla escala.

Porém, a verdade é que não ouvimos absolutamente nenhuma palavra de condenação, nenhuma exposição desta fraude, na mídia.  Aqueles pretensiosos, ininteligíveis, arrogantes e auto-proclamados 'especialistas' econômicos e financeiros na televisão, no rádio e em todas as outras mídias não falam absolutamente nada a respeito.  Isto tem dois motivos: ou eles estão sendo pagos para intencionalmente esconder ou encobrir fatos que eles sabem ser imorais, ou eles foram tão estupidificados durante seu período universitário, que eles se tornaram realmente incapazes de reconhecer até mesmo os mais simples fatos e relações de causa e consequência.

O que aconteceria se o monopólio do governo sobre o dinheiro fosse abolido e todos nós estivéssemos livres para fazer cópias perfeitas do papel-moeda estatal (da mesma maneira que qualquer indivíduo pode hoje criar cópias perfeitas de maçãs, peras, grãos de trigo, pregos, casas, computadores etc.)?  Eis o que aconteceria: o papel-moeda seria imediatamente produzido em quantidades tão grandes que o valor (poder de compra) de uma cédula iria despencar, de um dia para o outro, até o valor físico do papel em que os números foram impressos.  Com tais cédulas valendo apenas o papel no qual foram impressas, elas seriam impróprias para ser utilizadas como um meio geral de pagamento.  O dinheiro de papel perderia sua função de dinheiro, e o estado perderia repentinamente sua varinha mágica.  (É exatamente por isso que o estado é tão ciumento e zeloso de seu monopólio sobre a criação de dinheiro, sendo que o "crime" de falsificação de dinheiro é um dos mais eficientemente combatidos pelo estado).

Mas isso não significa que o dinheiro não mais existiria.  Ao contrário: em um ambiente concorrencial, um dinheiro de melhor qualidade seria produzido.  Por quê?  Porque sempre haverá uma demanda por meios de troca.

Por que as pessoas carregam dinheiro consigo?  Por que elas não investem absolutamente todos os seus ativos em bens de capital e em bens de consumo?  Por que elas sempre mantêm uma fatia de seus ativos na forma de dinheiro (o qual não pode ser consumido e nem utilizado em processos produtivos; pode apenas ser portado como meio de troca, com o intuito de talvez ser trocado por algo mais tarde)?  Resposta: porque há incerteza em nosso mundo.  Porque coisas acontecem, o que faz com que surjam as necessidades humanas.  E nem reservas de bens de consumo ou de bens de capital, tampouco apólices de seguro, podem nos deixar preparados para tais necessidades, tampouco impedir que elas ocorram.  A única maneira de se estar preparado para tais imprevisíveis, porém continuamente recorrentes surpresas, e as consequentes necessidades que elas acarretam, é acumulando uma reserva de meios de troca.  Uma reserva de bens que se distinguem de todos os outros bens por sua excepcional liquidez e capacidade de ser imediatamente aceito em trocas voluntárias.  Bens que podem ser diretamente e imediatamente trocados, a qualquer momento, pela mais vasta gama de bens de consumo ou de capital.  Em suma, bens que possuem uma excepcional capacidade de serem comercializados em troca de qualquer coisa.

Do ponto de vista histórico, estes bens sempre foram o ouro e a prata, pois estes metais eram os que melhor cumpriam a função de meio de troca, a função de fornecer um "seguro contra incertezas".  Ouro e prata surgiram como os bens que usufruíam a mais alta liquidez e capacidade de serem trocados por quaisquer outros bens.  Eles eram os bens mais facilmente vendáveis e mais amplamente aceitos dentre todos.  E assim, portanto, o dinheiro historicamente sempre foi o ouro e a prata.

Se o monopólio estatal sobre o dinheiro algum dia desaparecer, a maior probabilidade é que ouro e prata recuperem suas antigas funções de dinheiro (e o papel iria simplesmente voltar a ter neste sistema monetário a mesma função que sempre teve historicamente: servir como certificados, como títulos de propriedade, sobre ouro e prata).

- Senhor Hoppe, muito obrigado pela entrevista.

* Entrevista publicada no Instituto Mises Brasil

Hans-Hermann Hoppe é um membro sênior do Ludwig von Mises Institute, fundador e presidente da Property and Freedom Society e co-editor do periódico Review of Austrian Economics. Ele recebeu seu Ph.D e fez seu pós-doutorado na Goethe University em Frankfurt, Alemanha. Ele é o autor, entre outros trabalhos, de Uma Teoria sobre Socialismo e Capitalismo eThe Economics and Ethics of Private Property.